A Abit é signatária de manifesto que reúne dezenas de entidades que pedem aos senadores que votem a favor do PL 914/2024. Já aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 28 de maio, institui uma alíquota de 20% de imposto de importação e acaba com a isenção total de tributos federais usufruída pelas plataformas online internacionais para produtos de até US$50. O PL está na pauta do plenário do Senado Federal e deve ir à votação nos próximos dias.

“É fundamental que o Senado Federal aprove o fim da isenção tributária dos impostos federais para as plataformas digitais internacionais nas encomendas de até US$ 50,00 = R$ 261,00 pelo câmbio de hoje. Nossa luta é pela igualdade tributária entre a indústria e o varejo do Brasil e as plataformas digitais internacionais”, comenta Fernando Pimentel, Presidente da Abit. “O ideal seria reduzir os nossos impostos na mesma proporção das plataformas digitais internacionais. Como parece não ser exequível a redução de nossa carga tributária, a igualdade terá que vir da cobrança dos impostos federais iguais aos que pagamos. Nada temos contra novos modelos de negócios até porque utilizamos o digital para ampliar e fortalecer nossos negócios dentro do Brasil e fora das nossas fronteiras. Mas tudo contra termos uma zona especial de negócios, livre de impostos federais, dentro do nosso país transferindo empregos, investimentos e produção, de forma desleal, para outras nações”, ressalta.

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Fonte: Redação | Foto: Divulgação